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Core-MT / Registros e Alterações

Taxas que deverão ser pagas para efetuar o registro

Prezados Representantes Comerciais,

Segue abaixo as informações das taxas que o Representante Comercial deverá efetuar:

COREMAT

PESSOA JURÍDICA:

- Taxa de Inscrição da Pessoa Jurídica (no ato da inscrição)
- Taxa de Inscrição do Responsável Técnico (no ato da inscrição)
- Anuidade da Pessoa Jurídica (Taxa anual)
- Anuidade do Responsável Técnico (Taxa anual)


PESSOA FÍSICA:

- Taxa de Inscrição (no ato da inscrição)
- Taxa de Anuidade (Taxa anual)


** Essas taxas são obrigatórias por Lei. Mais informações no link Legislação.


SINRECOMAT

PESSOA JURÍDICA:

- Contribuição Sindical (O valor é baseado no Capital Social) (Taxa anual)
- Contribuição Confederativa (Taxa anual)


PESSOA FÍSICA:

- Contribuição Sindical (Taxa anual)
- Contribuição Confederativa (Taxa anual)


** Ela é obrigatória e recolhida anualmente pelos profissionais, filiados ou não ao Sindicato.
A Contribuição Sindical Compulsória é um tributo, e encontra-se prevista legalmente e disciplinada nos artigos 578 a 610, Título V, Capítulo III, Seção I e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação pelo Decreto-Lei nº. 27, de 14 de novembro de 1966 (D.O. 14-11-1966). É também compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir e extensiva para todos os membros de uma categoria econômica ou profissional.

A que valor ela corresponde e quando deve ser paga?
O recolhimento da Contribuição Sindical deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe, de acordo com capital social da empresa.
Quem deve pagar:
Estão sujeitas as Contribuições Sindicais das categorias econômicas as empresas em geral, os empregadores do setor rural e quando organizados em firma ou empresa, os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais.
Esta norma encontra-se disposta no artigo 579 da CLT.

Dos Recursos Arrecadados:

A importância auferida pela Contribuição Sindical se operacionalizará da seguinte forma:
- 5% (cinco por cento) para Confederação correspondente;
- 15% (quinze por cento) para a Federação;
- 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”;
- 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo.
Esta divisão encontra-se disciplinada no artigo 589 da CLT.

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