Core-MT - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso

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Core-MT / Perguntas Frequentes

Sobre os Contratos

1. O que deve conter nos contratos de representação comercial?

Nos contratos para exercer a profissão, deve-se conter as indicações dos produtos ou artigos e objeto da representação, prazo certo ou indeterminado da representação, indicação das áreas de atuação, garantia de exclusividade dessas áreas de atuação, obrigações e responsabilidades das partes contratantes.

2. Se houver rescisão de contrato?

Caso aconteça a rescisão, sem justa causa do representante comercial, haverá o pagamento, pela representada, de uma indenização que não pode ser inferior a 1/12 (um doze avos), ou 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) do total da retribuição recebida durante o tempo que exerceu a representação.

3. Como funciona o pagamento das comissões?

Os pagamentos das comissões devem ser feitos até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das cópias das notas fiscais. Caso sejam pagas após o prazo previsto, deverão ser corrigidas monetariamente. Tais comissões são calculadas pelo valor total das mercadorias.


4. Quais são os motivos justos para a rescisão do contrato pela representada?

A representada pode provocar a rescisão do contrato caso o representante pratique atos que causem descrédito comercial, desídia (popularmente conhecida como “corpo mole”) falta de cumprimento de quaisquer obrigações, condenação definitiva por crime e por motivo de força maior.

5. Quais são os motivos justos para a rescisão do contrato pelo representante?

Os representantes podem provocar a rescisão do contrato caso haja redução da esfera do representante em desacordo com as cláusulas do contrato, quebra da exclusividade, se constar no contrato, o não pagamento de sua retribuição na época prevista e por motivo de força maior.

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