Core-MT - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso
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O CORE-MT

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso (CORE-MT), assim com seus demais semelhantes em outros estados, é uma autarquia pública federal com autonomia técnica, administrativa e financeira, porém deve prestar conta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), órgão máximo da categoria. O Coremat tem como função promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei, esclarecendo os Representantes Comerciais e as Representadas sobre os dispositivos legais. Portanto, o Representante Comercial devidamente registrado no CORE é reconhecido perante a Lei Federal n° 4886 de 09 de dezembro de 1965, como as outras profissões regulamentadas que tem legislação própria.

A principal função do Coremat é cumprir a Lei n° 4.886/65 e executar as diretrizes formuladas pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere). Suas demais funções são expedir carteiras profissionais, organizar e manter o registro dos representantes comerciais e fiscalizar o exercício da profissão na área da respectiva jurisdição, para unificar e fortalecer a classe. Além de julgar infrações e impor penalidades, o Coremat tem o objetivo de resguardar o mercado de trabalho, evitando que outros profissionais assumam tarefas exclusivas dos representantes comerciais.

A lei que regulamenta a profissão ressalta a importância do pagamento da anuidade, um ato de consciência do profissional que deseja resguardar sua profissão. O CORE-MT remete a guia de anuidade pelo correio que deve ser paga no primeiro trimestre de cada ano. O profissional que não receber a guia de pagamento até o final de janeiro deve entrar em contato com o Coremat para que a mesma seja expedida em 2ª via. A anuidade tem vencimento em março, mas pode ser paga nos meses anteriores (janeiro e fevereiro) com descontos proporcionais. Em março, deve ser paga no valor integral, a partir de abril, são incididos sobre o valor da anuidade multa e juros legais. Todos os que estiverem em débito são notificados administrativamente para que a dívida seja quitada ou para a apresentação de defesa. Caso essas condições não sejam respeitadas os inadimplentes sofrem uma ação de execução fiscal, conforme a Lei n° 6830/80.

Para receber todas as informações, notícias, comunicados de interesse da categoria, é importante que o representante comercial mantenha o seu endereço atualizado. A alteração do nome, por motivo de casamento ou divórcio, deve ser comunicada ao CORE-MT e comprovada através de certidões, nesse caso, poderá ser solicitada nova carteira.

Todos os Nossos Endereços

Cuiabá-MT
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Rua Otávio Pitaluga, 692,Centro - Edificio Acir - Galeria 10  no Térreo -  Cep - 78700-170/ Rondonópolis-MT. Email - coremt.sul@gmail.com -  Telefones - (66) 3022-3090/(66) 99930-6007 - Whatsapp. Atendimento: 8:00h - 11:30h das 13:30h - 17:30h

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