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Confere - Encontro com representantes comerciais - Respostas à categoria

Publicado por Claudia Gomes em 24/08/2017 às 08:56

ENCONTRO COM A CATEGORIA TEMAS EM DEBATE

1) Representatividade

De acordo com relatório de julho de 2017, contendo a atualização do cadastro dos representantes comerciais, a categoria profissional contempla 626.370 registrados, assim espalhados no território nacional:
· CORE-SP - 129.489
· CORE-MG - 93.937
· CORE-PR - 72.748
· CORE-RJ - 68.377
· CORE-RS - 38.162
· CORE-BA - 32.709
· CORE-SC - 28.302
· CORE-GO - 20.705
· CORE-ES - 19.991
· CORE-PE - 17.085
· CORE-MT - 13.690
· CORE-MA - 13.532
· CORE-PA - 11.980
· CORE-DF - 10.831
· CORE-CE - 8.713
· CORE-MS - 8.304
· CORE-RO - 6.261
· CORE-AM - 5.821
· CORE-PB - 5.486
· CORE-PI - 5.242
· CORE-AL - 4.598
· CORE-TO - 4.164
· CORE-SE - 3.269
· CORE-RN - 2.974

2) Avança Projeto de Lei que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos alocados à Representação Comercial

O Projeto de Lei nº 5.364/2016 estabelece hipótese de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por profissionais autônomos que exerçam, de forma legal e regular, a atividade de Representação Comercial.
 
Sobre o tema, diante do cenário atual de crise econômica e política, reconhecemos que as proposituras que versam sobre isenções fiscais perderam força no ambiente legislativo, contudo, ressaltamos que o referido projeto vem tramitando de forma regular, acompanhado por este Conselho Federal.

Vale destacar que, uma vez sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões na Câmara dos Deputados, o PL nº 5.364/2016 foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação, designado o Relator Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), e, após cinco sessões, encerrou-se o prazo para emendas, sem nenhuma interposição.

Aguarda-se o parecer favorável daquele Relator, para prosseguimento da tramitação.

http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?tipoproposicao=PL+- 
+Projeto+de+Lei&data=01%2F08%2F2017&page=false&numero=5364&ano=2016


3) Enquadramento da categoria no Anexo III do Supersimples 
 
O pleito dos representantes comerciais para que possam se beneficiar do regime simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte foi, finalmente, atendido com a aprovação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Todavia, essa conquista esbarra no problema do enquadramento, pois a opção pelo Simples Nacional, na forma aprovada, com tributação pela nova tabela do Anexo VI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, infelizmente, não é vantajosa para a maioria da categoria.

É possível que seja, na maioria dos casos, até mais gravosa em relação à carga tributária suportada pelas empresas que são tributadas pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas na modalidade do lucro presumido.

Para reverter esse quadro, o senador PAULO PAIM apresentou o PLS nº 5/2015, que altera o enquadramento das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), da tributação na forma do Anexo VI para a do Anexo III.

Destaca-se que o PLS teve parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), contudo, diante do quadro de crise econômica e política que afetam diretamente proposituras que versam sobre desoneração fiscal, o projeto encontra-se pronto para deliberação,aguardando votação pelo Plenário do Senado Federal.

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119590


4) Número do registro profissional na nota fiscal emitida pelo representante comercial

Sobre o tema, o Plenário deste Conselho Federal já se reuniu para analisar a legislação e deliberar acerca da possibilidade de fazer constar o número de registro profissional em documento arrecadatório (nota fiscal).

Naquela oportunidade, verificou-se que as normas vigentes impõem somente a obrigatoriedade de transcrição do número de registro quandoda divulgação de propaganda dos representantes, o que não é caso.

Ademais, em matéria tributária, como parâmetro, há no ordenamento jurídico nacional a Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe acerca do imposto sobre o consumo (atual imposto sobre produtos industrializados – IPI).

No citado diploma, o artigo 48 elenca os elementos necessários à composição de nota fiscal. São eles: (a) denominação “nota fiscal” e número de ordem; (b) nome, endereço e número de inscrição do emitente; (c) natureza da operação; (d) nome e endereço do destinatário; (e) discriminação do produto e o preço de venda;  (f) classificação fiscal do produto e o preço sobre ele incidente e (g) nome e endereço do transportador e a forma de acondicionamento do produto.

O mesmo artigo, em seu parágrafo 3°, aduz que “a nota fiscal poderá conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir as faturas”.

Ora, o texto da norma não traduz qualquer coercibilidade a ser imposta à representada para se fazer constar na nota fiscal o número do CORE do representante, ou seja, não há como se exigir, à luz da legislação tributária pátria, tal obrigação.

5) Coluna Jurídica

A fim de facilitar os esclarecimentos jurídicos à categoria dos representantes comerciais, reunimos diversos artigos jurídicos sobre temas atuais, elaborados pela equipe técnica do Conselho Federal, que foram publicados nas Revistas desta Entidade:

www.confere.org.br/colunajuridica.html

6) Vídeo institucional

Atendendo ao pleito da categoria, o Conselho Federal deflagrou procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na produção de vídeos institucionais, de curta duração, como ferramenta de valorização profissional e divulgação da categoria, que será amplamente divulgado por WhatsApp e nos sites institucionais das entidades integrantes do Sistema Confere/Cores, bem como nos eventos em comemoração ao Dia Pan-americano do Representante Comercial, a serem realizados no corrente ano.

7) Novas ações para coibir o exercício ilegal da profissão

Como atividade preponderante, os Conselhos Regionais desempenham, de forma constante, a fiscalização do exercício da profissão, isto é, o poder de polícia administrativa, com vistas a controlar o exercício irregular da profissão.

Quando infrutíferas as medidas padrões adotadas pelos setores de fiscalização, alguns Conselhos Regionais vêm ajuizando ações de obrigação de fazer com o intuito de inviabilizar o exercício irregular na profissão, por meio de pedido para tornar irregular o representante e obriga-lo a se registrar, além, a título de tutela provisória, de imposição de multa diária diante da inação do réu.

Em regra, uma vez propostas as ações, quatro são os desdobramentos iniciais: (a) deferimento da tutela de urgência impondo a determinação constante no art. 2° da Lei n° 4.886/65; (b) indeferimento da tutela de urgência, entretanto com a determinação de citação do réu para integrar a relação processual no polo passivo; (c) intimação de ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação e mediação, na forma do art. 334 do Novo Código de Processo Civil; ou (d) indeferimento da petição inicial e ulterior extinção do feito sem resolução de mérito.

Segundo levantamento realizado pelo Confere nos Cores MG, PE e RJ, os resultados mais satisfatórios são obtidos quando da realização da audiência de conciliação e mediação, na forma do art. 334 do NCPC. 

Em Minas Gerais, por exemplo, segundo informações prestadas pela Procuradoria daquele Regional, são, aproximadamente, 170 (cento e setenta) processos em trâmite. 
 
Por outro lado, com foco nas representadas, o Confere vem cumprindo seu dever institucional, alertando os senhores empresários da indústria e do comércio, que é obrigatório o registro dos que exercem a representação comercial, conforme determina o art. 2º da Lei nº 4.886/65, bem como quanto à possibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício com os representantes comerciais em situação irregular.

Neste sentido, apresentamos, a seguir, diversas decisões judiciais dos Tribunais competentes das bases territoriais dos Conselhos Regionais jurisdicionados sobre o tema:


http://www.confere.org.br/PDF/Pesquisa%20Jurisprudencial.pdf
 

Fonte: Confere

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