Core-MT - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso
Endereço

Av. Ipiranga - 645 - Goiabeiras - Cuiabá (65) 3322-3090 / (65) 3321-0128

PrevNext

Notícias

CORE-MT alerta Representantes Comerciais sobre Projeto de Lei prejudicial à categoria

Publicado por CORE-MT em 19/11/2019 às 09:57

CORE-MT alerta Representantes Comerciais sobre Projeto de Lei prejudicial à categoria
MANIFESTO CORE-MT

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, vem a público se manifestar veementemente contra à Proposta de Lei nº  5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que propõe alterar a Lei 4.886/65, no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial,  além de outros pontos prejudiciais à categoria.

A Representação Comercial é atividade autônoma, por meio da qual o profissional, na maioria das vezes, recebe apenas um comissionamento pela mediação dos  negócios por ele realizados. A intenção do legislador ao criar a indenização de 1/12 sobre todo o contrato foi de estabelecer um valor compatível com o tempo que o profissional desempenhou suas atividades. A redução da indenização significaria um retrocesso aos direitos da categoria. 

Importante destacar que a indenização de 1/12, da maneira atualmente estabelecida, somente constitui direito aos representantes comerciais nos casos previstos na Lei e trata-se de uma segurança para a boa relação comercial entre as partes contratadas. 

O que os representantes comerciais precisam no momento é de uma carga tributária mais justa, motivo pelo qual solicitamos ao deputado proponente que auxilie a categoria na mudança de tabela no Simples Nacional. 
Continuaremos atuando junto as lideranças políticas no Estado para que o referido Projeto de Lei não prospere. Contamos com o apoio de todos os representantes comerciais em mais essa jornada.

Todos os Nossos Endereços

Cuiabá-MT
Av. Ipiranga - 645 - Goiabeiras 78032-900
Telefones p/ contato: (65) 3322-3090 / (65) 3321-0128

Sinop-MT
Rua das Nogueiras 695, 2º piso, sala 01 - Centro
Telefone p/ contato: (66) 3515-8056

Rondonópolis-MT
Rua Otávio Pitaluga, 692,Centro - Edificio Acir - Galeria 10  no Térreo -  Cep - 78700-170
Email - cadastro.coremt@gmail.com
Telefones - (66) 3022-3090/(66) 99930-6007
Horário de Atendimento ao público - Das 8:00 às 11:30 das 13:00 ás 17:00h

Parceiros

SIRECOM-MT CONFERE - Conselho Federal dos Representantes Comerciais
e-box - Sitevip InternetSitevip Internet