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CORE-MT alerta Representantes Comerciais sobre Projeto de Lei prejudicial à categoria
Publicado por CORE-MT em 19/11/2019 às 09:57
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MANIFESTO CORE-MT
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, vem a público se manifestar veementemente contra à Proposta de Lei nº 5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que propõe alterar a Lei 4.886/65, no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial, além de outros pontos prejudiciais à categoria.
A Representação Comercial é atividade autônoma, por meio da qual o profissional, na maioria das vezes, recebe apenas um comissionamento pela mediação dos negócios por ele realizados. A intenção do legislador ao criar a indenização de 1/12 sobre todo o contrato foi de estabelecer um valor compatível com o tempo que o profissional desempenhou suas atividades. A redução da indenização significaria um retrocesso aos direitos da categoria.
Importante destacar que a indenização de 1/12, da maneira atualmente estabelecida, somente constitui direito aos representantes comerciais nos casos previstos na Lei e trata-se de uma segurança para a boa relação comercial entre as partes contratadas.
O que os representantes comerciais precisam no momento é de uma carga tributária mais justa, motivo pelo qual solicitamos ao deputado proponente que auxilie a categoria na mudança de tabela no Simples Nacional.
Continuaremos atuando junto as lideranças políticas no Estado para que o referido Projeto de Lei não prospere. Contamos com o apoio de todos os representantes comerciais em mais essa jornada.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, vem a público se manifestar veementemente contra à Proposta de Lei nº 5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que propõe alterar a Lei 4.886/65, no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial, além de outros pontos prejudiciais à categoria.
A Representação Comercial é atividade autônoma, por meio da qual o profissional, na maioria das vezes, recebe apenas um comissionamento pela mediação dos negócios por ele realizados. A intenção do legislador ao criar a indenização de 1/12 sobre todo o contrato foi de estabelecer um valor compatível com o tempo que o profissional desempenhou suas atividades. A redução da indenização significaria um retrocesso aos direitos da categoria.
Importante destacar que a indenização de 1/12, da maneira atualmente estabelecida, somente constitui direito aos representantes comerciais nos casos previstos na Lei e trata-se de uma segurança para a boa relação comercial entre as partes contratadas.
O que os representantes comerciais precisam no momento é de uma carga tributária mais justa, motivo pelo qual solicitamos ao deputado proponente que auxilie a categoria na mudança de tabela no Simples Nacional.
Continuaremos atuando junto as lideranças políticas no Estado para que o referido Projeto de Lei não prospere. Contamos com o apoio de todos os representantes comerciais em mais essa jornada.
