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Presidente do CORE-MT vai ao Congresso Nacional pedir apoio parlamentar contra a PL 5761/2019

Publicado por Andressa Boa Sorte/Assessoria Core-MT. em 12/12/2019 às 09:07

Presidente do CORE-MT vai ao Congresso Nacional pedir apoio parlamentar contra a PL 5761/2019
O presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, José Pereira Filho, esteve nesta quarta-feira (11) no Congresso Nacional em Brasília, pedir apoio da classe política contra a Proposta de Lei nº 5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que propõe alterar a Lei 4.886/65, no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial, além de outros pontos prejudiciais à categoria.


“Visitamos o gabinete do deputado federal Kim Kataguiri (DEM) e fomos atendidos pelo seu assessor parlamentar, além do gabinete do deputado federal por Mato Grosso, doutor Leonardo (Solidariedade). Nas duas reuniões, tivemos uma sinalização de que temos apoio para barrar esse projeto de lei e é essa a nossa luta, não só do CORE Mato Grosso, mas de todos os representantes comerciais que estão com seus direitos ameaçados por essa PL”, disse Pereira.

Também integraram a comitiva, representantes dos Conselhos dos Representantes Comerciais dos Estados de Pernambuco, Ceará, Santa Catarina, além de assessoria jurídica da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Entenda a PL nº 5761/2019
A Representação Comercial é atividade autônoma, por meio da qual o profissional, na maioria das vezes, recebe apenas um comissionamento pela mediação dos negócios por ele realizados. A intenção do legislador ao criar a indenização de 1/12 sobre todo o contrato foi de estabelecer um valor compatível com o tempo que o profissional desempenhou suas atividades. A redução da indenização significaria um retrocesso aos direitos da categoria. 

A Proposta de Lei nº  5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), propõe alterar a Lei 4.886/65, justamente no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial,  além de outros pontos prejudiciais à categoria.

Importante destacar que a indenização de 1/12, da maneira atualmente estabelecida, somente constitui direito aos representantes comerciais nos casos previstos na Lei e trata-se de uma segurança para a boa relação comercial entre as partes contratadas. 

O que os representantes comerciais precisam no momento é de uma carga tributária mais justa, motivo pelo qual solicitamos ao deputado proponente que auxilie a categoria na mudança de tabela no Simples Nacional.
 
“Continuaremos atuando junto às lideranças políticas no Estado para que o referido Projeto de Lei não prospere. Contamos com o apoio de todos os representantes comerciais em mais essa jornada”, finalizou o presidente do CORE Mato Grosso.

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