Core-MT - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso
Endereço

Av. Ipiranga - 645 - Goiabeiras - Cuiabá (65) 3322-3090 / (65) 3321-0128

PrevNext

Notícias

CNI reitera críticas a tabelamento de fretes rodoviários

Publicado por Agência Brasil em 17/02/2020 às 04:00

Em meio ao adiamento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reiterou o posicionamento contrário à interferência do governo no livre mercado ao tabelar o frete.

Aprovada após a greve dos caminhoneiros de 2018, a Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

De acordo com a legislação, a tabela deve trazer os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. Esses valores serão reajustados sempre que houver uma variação negativa ou superior de 10% no preço médio ao consumidor do óleo diesel.

Interferência

Na avaliação da CNI, a tabela representa uma interferência no mercado, acarretando, inclusive, em mais gastos para o próprio governo, uma vez que implica em ações de fiscalização. “A gente sabe desde a idade da pedra que a lógica econômica sempre vai prevalecer”, disse o economista convidado pela CNI para discutir as desvantagens do tabelamento do frete e o seu impacto na economia e no desenvolvimento do País, professor Armando Castelar, da Fundação Getulio Vargas.

“Além de a tabela distorcer a economia, gasta dinheiro público com fiscalização. Há inclusive alertas feitos pela própria ANTT [Agência Nacional de Transporte Terrestre], no sentido de que esse tabelamento aumentaria a informalidade, incentivando uma espécie de mercado negro”, alertou.

Na avaliação do presidente-executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transportes de Carga (Anut), Luís Henrique Baldez, “qualquer tabela é impossível de ser construída e aplicada". O que existe, segundo ele, "é uma tentativa de se criar determinados valores para determinados tipos de carga que não refletem adequadamente todos produtos”.

Entre as propostas da CNI, está a de que a tabela passe a ser apenas uma referência para os valores a serem cobrados pelo frete, e não uma determinação do governo federal.

Os dois palestrantes convidados pela CNI criticaram a demora do STF para julgar a constitucionalidade da matéria. Segundo eles, a falta de decisão gera insegurança jurídica. O julgamento da matéria foi adiada pelo ministro Luiz Fux, após pedido da Advocacia- Geral da União (AGU).

Todos os Nossos Endereços

Cuiabá-MT
Av. Ipiranga - 645 - Goiabeiras 78032-900
Telefones p/ contato: (65) 3322-3090 / (65) 3321-0128

Sinop-MT
Rua das Nogueiras 695, 2º piso, sala 01 - Centro
Telefone p/ contato: (66) 3515-8056

Rondonópolis-MT
Av. Tiradentes, 2818, Centro - Ed. Moreira - 2º Piso, sala 02.
CEP: 78700-028. Email - cadastro.coremt@gmail.com
Telefones - (66) 3022-3090/ Whatsapp (66) 99930-6007

Email: negociacoesfinanceiras.coremt@gmail.com
Horário de Atendimento ao público - Das 8:00 às 11:30 das 13:00 ás 17:00h

Parceiros

SIRECOM-MT CONFERE - Conselho Federal dos Representantes Comerciais
e-box - Sitevip InternetSitevip Internet