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Confere participa de Audiência Pública em defesa da categoria

Publicado: 30/06/2019 às 10:37 | Duração: 00:05:50

Em contínua atuação para garantia da manutenção dos direitos dos representantes comerciais, o diretor-presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, participou, no dia 27 de junho, da Audiência Pública Ordinária, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na audiência, requerida pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), autor do Projeto de Lei nº 1.128/19, foram debatidas as regras para indenização de Contratos de Representação Comercial rescindidos sem justo motivo. Atualmente, a Lei nº 4.886/65 determina que a indenização mínima obrigatória, nesses casos não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante todo o período da atividade de Representação Comercial.

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